073921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073921
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Auto de noticia, Documento autentico, Prova plena, Acidente de viação, Condução automovel, Comissario, Presunção de culpa, Culpa exclusiva, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012509
Nr Documento: SJ198705120739211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dfb50057877cd74802568fc003a3b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073921.F6
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de materia de facto, não a podendo alterar, salvo quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. O auto de concorrencia constitui um documento autentico, fazendo prova plena da exactidão das medições feitas pelo soldado da Guarda Nacional Republicana autuante e ai exaradas. O n. 3 do artigo 5 do Codigo da Estrada, ao impor aos condutores a obrigação de transitarem o mais proximo possivel das bermas ou passeios, guardando, apenas, em relação a estas o intervalo necessario para evitar qualquer acidente, visa garantir a boa circulação, quer dos veiculos ultrapassantes, quer daqueles com que haja de efectuar algum cruzamento. Deve sempre atender-se as finalidades preventivas especificamente visadas pelas normas. So pode imputar-se o evento a infracção dessas normas, em termos de causalidade adequada, quando puder concluir-se que o dever juridico infringido visava obstar a sua produção. Imputando-se a culpa do acidente exclusivamente ao lesado, encontra-se ilidida a presunção legal de culpa que, como condutor por conta de outrem, sobre ele impendia.