14796A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 14796A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto renovavel, Reintegração da ordem juridica violada, Reconstituição da situação actual hipotetica, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola Estrela Negra Sarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC14796 DE 1983/10/20.
Nr Convencional: JSTA00018822
Nr Documento: SA11986030414796A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/675bb4a3d4c43a1c802568fc003745b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:14796A.4B
Sumário
A execução de acordão anulatorio de acto administrativo consiste na reintegração da situação actual hipotetica, ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida. Sendo o acto anulado renovavel, a execução do acordão consiste na pratica de novo acto, de conteudo identico ou não ao primitivo, desde que isento de vicio que afectava este. E renovavel o acto anulado por violação de lei decorrente de atribuição de reservas com base no preenchimento de requisitos cuja verificação os elementos do processo instrutor não comprovam. Operada a renovação com a emissão de novo acto de conteudo identico ao primeiro, a execução do acordão esta completa, sem que para o efeito se torne necessario remover os efeitos do primeiro acto, por estes em principio, coincidirem com a situação actual hipotetica.