036123 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não padece de vício de violação de lei o aviso de abertura de concurso aberto pela D.G.A.S. para provimento de 11 lugares de assessor, em que se não discriminem especialidades de cargos de assessoria não determinadas no quadro orgânico. II - Tratando-se de concurso para carreira de carácter generalista não tem cabimento a pretensão de que fizessem parte do júri elementos relativos a possíveis especialidades. III - O acto de classificação final do júri está suficientemente fundamentado desde que das actas constem directamente ou por remissão os elementos, factores e parâmetros que determinam a decisão.