027118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027118
Acórdão
Descritores: Sentença, Omissão de pronuncia, Nulidade, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Recurso subordinado, Conhecimento do pedido, Recurso jurisdicional, Ministerio publico, Ambito do recurso, Questão previa, Conhecimento oficioso
Recorrente: Ferreira , Maria
Recorridos: Pres da Cm de Lamego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021652
Nr Documento: SA119891123027118
Data de Entrada: 02/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42a3774e567b6df0802568fc0037bbf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027118.B2
Sumário
Não ha nulidade por omissão de pronuncia quando a sentença conhecer de alegada revogação do acto recorrido e julgar extinta a instancia por impossibilidade da lide, assim ficando prejudicado o conhecimento da demais materia do recurso. A improcedencia do recurso principal, mantendo a sentença que, face a revogação do acto, julgou extinta a instancia, prejudica o conhecimento do recurso subordinado em que se argui a mesma sentença de nulidade por omissão de pronuncia visando obter o conhecimento dos vicios do acto. Em recurso jurisdicional, o MP tem de mover-se, não sendo recorrente, dentro do ambito definido ao recurso pelo recorrente na alegação, so lhe sendo possivel, fora dele, arguir nulidades da sentença ou suscitar questões previas de conhecimento oficioso, conforme o art. 110 da Lei de Processo.