012122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012122
Acórdão
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Isenção de direitos de importação, Erro nos pressupostos de facto, Dolo, Ma-fe, Erro causado por interessado, Isenção de sobretaxa de importação, Violação de lei substantiva
Recorrente: Textil Manuel Gonçalves Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/07/22.
Nr Convencional: JSTA00008626
Nr Documento: SA119800306012122
Data de Entrada: 18/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a632ef41902d9b5a802568fc00387764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012122.58
Sumário
O dolo ou ma fe dos interessados não constitui fundamento autonomo de revogabilidade dos actos administrativos, so relevando enquanto gere erro de facto e, atraves deste, a ilegalidade do acto. Por isso, a relevancia do erro não depende do seu caracter espontaneo, produzindo efeitos mesmo no caso de ter sido determinado ou causado pelos interessados, embora tal relevancia, para efeitos de revogação do acto, esteja sujeita ao regime geral definido no artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. O despacho que concede isenção de direitos e de sobretaxa de importação deve considerar-se sujeito ao n. 2 desse artigo, por se dever qualificar, face ao mesmo preceito, como acto constitutivo de direitos. Sendo assim, tal despacho, ainda que ilegal, não pode ser revogado depois de extinto o prazo a que se refere aquele preceito.