022383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022383
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Principio da proporcionalidade, Principio da necessidade, Expropriação urgente, Instrução do processo, Junção de documentos, Certidão, Principio do aproveitamento do acto administrativo, Acto vinculado, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Carencia absoluta de forma, Nulidade absoluta, Acto não publicado, Eficacia do acto administrativo, Falta de fundamentação, Anulabilidade
Recorrente: Junior , Jose e Outros
Recorridos: Minhopt - Cm de Oeiras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/02/23.
Nr Convencional: JSTA00018931
Nr Documento: SA119890119022383
Data de Entrada: 15/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a94027908abeaab802568fc0037478dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022383.E1
Sumário
Em recurso contencioso, a legitimidade activa e reconhecida aos titulares de um interesse directo, pessoal e legitimo, aferindo-se pela posição do recorrente em relação ao acto impugnado, face aos termos em que a petição se encontra formulada. A carencia absoluta de forma legal determina a nulidade do acto; a falta ou ininteligibilidade da publicação ou notificação, determina, em principio, a sua ineficacia, nomeadamente para efeitos de recurso contencioso. A falta de fundamentação determina não a nulidade mas a mera anulação do acto. O onus da prova dos factos demonstrativos da extemporaneidade do recurso cabe aos recorridos. Nos termos do n. 4 do artigo 12 do Codigo das Expropriações, as certidões referidas nas suas alineas c) e d) podem, nas expropriações urgentes, ser juntas ao processo, posteriormente a declaração de utilidade publica.