036451 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036451
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão previa, Vista ao ministerio publico, Omissão, Irregularidade processual, Contraditorio, Processo, Anulação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002797
Nr Documento: SJ198201200364513
Referência Publicação: BMJ N313 ANO1982 PAG271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2721962480ae94a0802568fc00395e64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036451.1A
Sumário
A vista dada ao Ministerio Publico para, no prazo do artigo 704 do Codigo de Processo Civil, se pronunciar sobre uma questão previa suscitada em recurso interposto para a Relação num processo crime, não dispensa - quando o magistrado do Ministerio Publico se limita a emitir o seu parecer sobre essa questão - que, decidida a mesma, o processo seja continuado com vista aquele magistrado para se pronunciar sobre o objecto de recurso. A omissão desse acto constitui uma irregularidade processual, a enquadrar no artigo 100 do Codigo de Processo Penal, que - desrespeitando o principio do contraditorio - pode influir na justa decisão de causa e determina a anulação de todo o processo a partir do momento que devia ter sido praticado e não o foi, incluindo o acordão que conheceu do objecto do recurso.