002024 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A forma de encobrimento prevista no n. 2 do paragrafo 1 do artigo 29 do Regulamento Disciplinar do Pessoal da Policia de Segurança Publica integra somente o favorecimento pessoal - especie de crime contra a administração da justiça -, e não tambem o favorecimento real e receptação. II - Sendo de receptação a actividade do arguido, constitui ela infracção disciplinar atipica, punivel pelo corpo do citado artigo 29, e, por isso , não pode o tribunal apreciar a gravidade da pena imposta por essa infracção, atento o disposto no artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.