042044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042044
Acórdão
Descritores: Carreira técnica superior, Ingresso, Tempo de serviço, Tarefeiro, Requisitos, Licenciatura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053910
Nr Documento: SAP20000516042044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5eef444e39caea0e8025697e004ab39cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042044.6F
Sumário
A regularização das situações jurídicas do pessoal da Administração Pública admitido irregularmente como tarefeiro, ao abrigo do D.L. 427/89, de 7 de Dezembro, teve sempre, como seu pressuposto necessário, a posse, pelo pessoal a regularizar da habilitação legalmente exigida para o ingresso na categoria. A equiparação total entre o exercício de funções sem título jurídico adequado e as correspondentes ao ingresso na categoria da carreira técnica superior só deve ser, assim, feita, a partir do momento em que a licenciatura exigida para o ingresso na categoria fosse obtida, uma vez que tal licenciatura funcionava como condição " sine qua non " para o ingresso na categoria da carreira de técnico superior.