031799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031799
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Cargo dirigente, Remuneração, Chefe de divisão, Instituto nacional de investigação científica, Director geral, Acto vinculado, Poder vinculado, Falta de fundamentação, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039156
Nr Documento: SA119931104031799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f4da1a647ac96de802568fc003937feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031799.05
Sumário
Tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional quem, sendo parte na causa e embora tendo obtido provimento do pedido de anulação por vício de falta de fundamentação, tenha ficado vencido na decisão recorrida relativamente a arguição do vício de violação de lei imputado ao acto. A remuneração pelo exercício do cargo de Chefe de Divisão do INIC, deve ser fixada por referência à remuneração atribuída ao cargo de director-geral, nos termos do artigo 31 do D.L. 353-A/89, de 16/10, e não por referência à remuneração atribuída ao Presidente do INIC. No caso de falta de fundamentação, mesmo em situação de exercício de poderes vinculados, não é de dar relevância ao princípio do aproveitamento do acto administrativo.