010135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010135
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Acto confirmativo, Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Objecto do acto administrativo, Administração do porto de lisboa, Acto sujeito a homologação
Recorrente: Danzas Lda
Recorridos: Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL.
Nr Convencional: JSTA00010939
Nr Documento: SA119780629010135
Data de Entrada: 18/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb47afb7490e163f802568fc0036db25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010135.42
Sumário
A tempestividade do recurso contencioso afere-se em função do prazo decorrido sobre a pratica do acto concretamente impugnado, seja este ou não passivel daquele recurso. O despacho do director-delegado, como substituto do presidente do Conselho de Administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa, praticado ao abrigo do n. 6 do artigo 20 da respectiva lei organica, so se torna definitivo apos a homologação daquele conselho de administração. Para se apurar se um acto e ou não confirmativo de outro, e inteiramente irrelevante a forma que tenha assumido a notificação desses actos. Quando, por iniciativa dos serviços se adita, na notificação do acto, uma cominação legal, tal circunstancia em nada altera o objecto ou conteudo do acto notificado, tal como foi proferido. E manifestamente confirmativo de acto anterior aquele que se limita a manter a facturação de determinada taxa ja aplicada em acto anterior, sem que se tenham alterado as circunstancias factico-legais.