000735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000735
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Contribuinte do grupo b, Consumpção de infracções, Atraso da escrita, Declaração modelo 3, Concurso real, Lei de amnistia, Interpretação extensiva, Liquidação, Contribuição industrial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Musicotel-soc Hoteleira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013331
Nr Documento: SA219770706000735
Data de Entrada: 18/03/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78379ba47a6d8b9e802568fc00370449CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000735.E3
Sumário
Não se verifica consumpção entre a infracção prevista e punida pelos artigos 134, paragrafo unico, e 146 (atrasos na escrita) e a prevista e punida pelos artigos 55 e 142, alinea b) (falta de apresentação da declaração modelo n. 3), todos do Codigo da Contribuição Industrial, praticadas por contribuinte do grupo B, com escrita regularmente organizada. Entre essas infracções verifica-se um concurso real, em que elas devem ser punidas autonomamente. As leis de amnistia são susceptiveis de interpretação extensiva. A ultima das referidas infracções, cometida em 1970, e de considerar-se amnistiada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, se a arguida e em relação ao referido ano não foi liquidada contribuição industrial.