Acórdão STA (1982) — Tribunais judiciais, Acto de exclusão

Acórdão

015595

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1982
Relator: Girão Cardoso

Tribunais judiciaisActo de exclusãoActo da administraçãoActo administrativoCompetencia do supremo tribunal administrativoActo materialmente administrativoFrequência de estágio

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART15 N1.
CONST76 ART213 ART269 N2.
CONST82 ART205 ART216 ART270 N3.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART1 ART56 N1 F ART65.
L 85/77 DE 1977/12/13 ART1 N1 N2.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART113 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
CADM40 ART838.

Sumário

I- Tem de ser rejeitado, por incompetencia do Tribunal, o recurso interposto do despacho do juiz do Tribunal do Trabalho de Leiria que não admitiu o recorrente ao estagio.

II- Realmente, tal acto, por não provir de um orgão da Administração Publica, não e um acto administrativo, unica especie de que o Supremo Tribunal Administrativo conhece.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)