027292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027292
Acórdão
Descritores: Concurso publico, Lista provisoria, Reclamação, Acto destacavel, Tempestividade do recurso, Formalidade essencial, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Recorrente: Cm de São João da Madeira e Outros
Recorridos: Oliveira , Abel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023854
Nr Documento: SA119900515027292
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e99b0c28f0b6cf0a802568fc0037846aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027292.FA
Sumário
Não constitui acto destacavel que, na lista classificativa provisoria do concurso regulado pela Portaria n. 149/79, de 4 de Abril, exclui determinado concorrente. A tempestividade do recurso e questão a ser apreciada em função do acto que o recorrente elegeu como objecto da sua impugnação e não do que se entenda dever ser o acto contenciosamente recorrivel. A audição das entidades referidas no n. 1 do Art. 1 da citada Portaria tem que efectuar-se previamente a abertura do concurso. A preterição daquela formalidade não fica sanada por falta de impugnação contenciosa - alias legalmente inadmissivel - do despacho que determina a abertura do concurso. Tal vicio não e, porem, susceptivel de inquinar o acto que não admitiu ao concurso determinado candidato por razões conformes a lei e que nada tem a ver com a preterição da referida formalidade.