0005755 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A ocorrência de unidade de desígnio criminoso afasta um dos pressupostos essenciais da continuação criminosa, a qual se baseia na diminuição da culpa consequente a um repetido sucumbir perante circunstâncias exógenas favoráveis, integrado em múltiplas resoluções do agente na renovação da prática do mesmo tipo de crime. II - Os crimes de difamação cometidos através de meio de comunicação social, consumam-se no momento da publicação do texto ou da emissão do programa televisivo, sendo territorialmente competente o tribunal em cuja área ocorre tal facto.