0005755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0005755
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Continuação criminosa, Crime de imprensa, Abuso de liberdade de imprensa, Difamação com publicidade, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011203
Nr Documento: RL199705270005755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96e97c75728878ec802568030004cea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005755.56
Sumário
A ocorrência de unidade de desígnio criminoso afasta um dos pressupostos essenciais da continuação criminosa, a qual se baseia na diminuição da culpa consequente a um repetido sucumbir perante circunstâncias exógenas favoráveis, integrado em múltiplas resoluções do agente na renovação da prática do mesmo tipo de crime. Os crimes de difamação cometidos através de meio de comunicação social, consumam-se no momento da publicação do texto ou da emissão do programa televisivo, sendo territorialmente competente o tribunal em cuja área ocorre tal facto.