9650012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9650012
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro automóvel, Seguradora, Direito de regresso, Condução sob o efeito de álcool, Requisitos, Nexo de causalidade, Ónus de afirmação, Chamamento à autoria, Falta, Transacção judicial, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019231
Nr Documento: RP199612169650012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36e11af9bc3196338025686b0066e1cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650012.50
Sumário
Relativamente à acção de regresso da seguradora, que pagou a indemnização, contra o segurado interveniente em acidente de viação, como condutor sob a influência do álcool, a jurisprudência dos nossos tribunais divide-se entre a orientação que atribui à seguradora o ónus de provar a existência do nexo de causalidade entre o acidente e a condução sob aquele efeito e a que prescinde de tal. É suficiente para integrar a alegação de tal nexo de causalidade a invocação de que o condutor segurado agiu sob a influência do álcool cuja taxa se alega ser de montante superior ao legal ( 1,1 g/l de sangue, no caso ) e de que, ao conduzir o veículo automóvel, invadiu a faixa de rodagem contrária, visto que então, o tribunal poderá, à luz das regras da experiência, concluir sobre a existência do nexo de causalidade. O exercício do direito de regresso da seguradora contra o seu segurado em relação à indemnização paga por aquela aos lesados por via de transacção judicial a que com eles chegou não depende de que, na acção que pelos lesados lhe foi movida, ela tenha provocado o chamamento à autoria do seu segurado e tal exercício não é prejudicado por transacção judicial com que, com os lesados, haja posto termo ao processo.