009868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009868
Acórdão
Descritores: Instituto superior de engenharia de lisboa, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Acto tacito, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Recurso gracioso, Nulidade absoluta
Recorrente: Sousa , Adolfo e Outros
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEIC.
Nr Convencional: JSTA00012924
Nr Documento: SA119760226009868
Data de Entrada: 10/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/827d395b615cf084802568fc0036fd69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009868.A8
Sumário
Em recurso gracioso de um acto administrativo de orgão de pessoa juridica autonoma de direito publico para o respectivo Ministro, este não pode validamente pronunciar-se sobre o recurso, confirmando ou revogando o acto recorrido. Se assim proceder, a decisão sera nula e de nenhum efeito, por invadir as atribuições daquela pessoa juridica. Se o Ministro se não pronunciar sobre o recurso, nas condições do numero anterior, não se formara acto tacito, porque o Ministro não tem o poder, nem o dever, de resolver a pretensão que lhe e apresentada, devendo considerar-se, para efeitos contenciosos, o acto tacito como inexistente.