009614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009614
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Litisconsorcio, Citação, Contestação, Prazo, Contagem de prazo, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo
Recorrente: Silva , Alfredo e Outros
Recorridos: Cm de Mafra e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013570
Nr Documento: SA119751030009614
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e09be88095a3a11802568fc003708fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009614.ED
Sumário
No caso de litisconsorcio passivo, ha dois criterios possiveis para contar o prazo da contestação do reu ja citado, quando o reu não citado adianta a sua contestação. Um desses criterios e o da aplicação analogica do n. 2 do artigo 486 do Codigo de Processo Civil, contando-se o prazo que caberia ao reu não citado a partir da apresentação da contestação; o outro criterio traduz-se em contar o prazo para contestar atribuido ao reu ja citado a partir do transito em julgado do despacho que julgou sanada a falta de citação. Não ha necessidade de optar decisivamente por um desses dois criterios quando, aplicados, por sua vez, a mesma hipotese, conduzem a ilação de que o oferecimento da contestação foi tempestivo. Ha legitimidade activa sempre que da possivel violação da norma administrativa, reguladora do acto, possa advir para o recorrente com a procedencia do recurso a satisfação de um interesse directo, pessoal e legitimo, reflexamente protegido. O apuramento da violação da norma administrativa envolve uma decisão sobre a procedencia ou improcedencia do recurso, independentemente da apreciação da legitimidade, sem embargo do conhecimento desta poder ser relegado a final. Tem assim legitimidade para impugnar o acto administrativo os recorrentes que invocam a falta de previa autorização ministerial prevista no artigo 2, ns. 3 e 6, do Decreto-Lei n. 17/72 quando a construção licenciada pela camara e susceptivel de privar de vistas e de devassar o seu predio, consoante o alegado na petição de recurso.