9740894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9740894
Acórdão
Descritores: Burla, Elementos da infracção, Burla para acesso a meios de transporte, Acusação, Objecto do crime, Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018862
Nr Documento: RP199711269740894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2f7847de0e2cb2c8025686b0066ff53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740894.E8
Sumário
São elementos constitutivos do crime de burla previsto e punido no artigo 316 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982 ( a que corresponde o artigo 220 n.1 alíena c) do Código Penal de 1995 ): utilizar meio de transporte sem ser possuidor do título válido para o mesmo; saber que essa utilização implica o pagamento de um preço; ser intenção do agente não pagar esse preço; negar-se a solver a dívida contraída. Constando da acusação que o arguido viajou no comboio sem possuir bilhete ou outro título válido, não tendo procedido ao pagamento do preço nem da multa, tendo empreendido a viagem com intenção de não a pagar, e sabendo que o uso do transporte implicava a posse de título válido e o pagamento do respectivo preço, há que concluir, em sede indiciária, embora não expressamente alegado, que o arguido foi interpelado para pagar o preço devido e se negou a fazê-lo, não se justificando, por isso, a rejeição da acusação por manifestamente infundada.