004828 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E violadora da regra que manda atender as preferencias declaradas pelos candidatos a nomeação de professora de ensino primario para uma escola preferida por outra que em tempo oportuno havia manifestado a sua preferencia por ela e estava em condições de nela ser colocada. II - O Subsecretario autor do acto recorrido, que invoca inobservancia da lei na pratica deste, e parte legitima no recurso, não obstante ter caducado o prazo de recurso para o particular ofendido.