004844 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica a ilegitimidade do recorrido quando, estando em juizo o autor do acto impugnado, não derivaria para outrem prejuizo directo emergente do provimento do recurso. II - E irrelevante a arguição de desvio de poder desacompanhada de especificação dos factos reveladores da existencia de tal vicio e da indicação do fim ilegal. III - Quando a lei não fixa o criterio com base no qual ha-de fixar-se a capacidade de laboração de uma fabrica, a Administração pode atender ao produto acabado.