016586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016586
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Fixação da materia colectavel, Aplicação da lei no tempo, Nulidade de acordão, Excesso de pronuncia, Conhecimento oficioso, Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Onus de alegação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Campos , Amandio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016499
Nr Documento: SA219720719016586
Data de Entrada: 05/11/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10b51a18d5db8b64802568fc00372e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016586.E4
Sumário
Na determinação do valor a considerar para a liquidação do imposto sobre as sucessões e doações respeitante a transmissões ocorridas antes da entrada em vigor do actual Codigo da Sisa não e aplicavel o artigo 30 deste diploma, mas o disposto na legislação que vigorava anteriormente. Comete a nulidade prevista na segunda parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - excesso de pronuncia - o acordão que conhece de questões que não foram suscitadas pelo impugnante. E de conhecer da referida nulidade, embora não arguida expressamente, quando se trate de recurso obrigatorio, em que o Ministerio Publico esta, legalmente, dispensado do onus de alegar.