017002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017002
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Poder discricionario, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Onus de alegação de factos, Onus de prova
Recorrente: Metalurgica Luso-alemã Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/08/27.
Nr Convencional: JSTA00004595
Nr Documento: SA119830317017002
Data de Entrada: 06/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b54d9d3a45ddce77802568fc00383c2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017002.A5
Sumário
E discricionario o poder ao abrigo do qual se decide do pedido de isenção de direitos aduaneiros, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-3. Como acto praticado no uso de poder discricionario, o despacho que decide desse pedido e impugnavel com fundamento em desvio de poder. O desvio de poder consiste em o poder discricionario ser utilizado com fim diverso daquele para que a lei o conferiu ou por motivos determinantes que não condigam com o fim visado por essa lei. Ao recorrente incumbe a alegação e prova dos factos integradores desse vicio. O acto praticado no uso de poder discricionario e ainda impugnavel com fundamento em violação de lei por erro nos pressupostos. Esta verifica-se quando os factos expressamente invocados para motivar a decisão não correspondem a realidade. Ao recorrente incumbe a alegação e prova dos factos demonstrativos da desconformidade entre os pressupostos e a realidade.