017002 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E discricionario o poder ao abrigo do qual se decide do pedido de isenção de direitos aduaneiros, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-3. II - Como acto praticado no uso de poder discricionario, o despacho que decide desse pedido e impugnavel com fundamento em desvio de poder. III - O desvio de poder consiste em o poder discricionario ser utilizado com fim diverso daquele para que a lei o conferiu ou por motivos determinantes que não condigam com o fim visado por essa lei. IV - Ao recorrente incumbe a alegação e prova dos factos integradores desse vicio. V - O acto praticado no uso de poder discricionario e ainda impugnavel com fundamento em violação de lei por erro nos pressupostos. VI - Esta verifica-se quando os factos expressamente invocados para motivar a decisão não correspondem a realidade. VII - Ao recorrente incumbe a alegação e prova dos factos demonstrativos da desconformidade entre os pressupostos e a realidade.