074633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074633
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais de instancia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Principio da livre apreciação da prova, Tribunal colectivo, Materia de facto, Livrança, Cheque, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011326
Nr Documento: SJ198712050746332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a3d251c7b596ed8802568fc003a0e31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074633.9D
Sumário
Cabe as instancias decidir sobre a materia de facto, ou seja, fixar os factos materiais da causa. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas pode censurar o decidido pelas instancias quando houver ofensa duma disposição especial da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Compete a Relação fixar em definitivo os factos materiais da causa não obstante tal fixação envolver problemas de direito. Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer da existencia de contradição entre a materia especificada e a materia quesitada e entre os depoimentos prestados por deprecada e os prestados em audiencia. O principio da livre apreciação das provas atribuido ao tribunal colectivo, impossibilita o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer censura sobre a suficiencia e valor da prova testemunhal para a fixação da materia de facto, ressalvadas as hipoteses contempladas na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Entendendo-se no acordão da Relação que a simples remessa de uma carta manifestando o proposito de pagar uma livrança atraves de um cheque ai referenciado não prova o pagamento, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, caso se não verifiquem as hipoteses referidas no numero anterior, censurar o decidido.