040356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040356
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes de cognição, Nulidade de acordão, Irregularidade processual, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000806
Nr Documento: SJ199001310403563
Referência Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f5acc0c1cd48243802568fc00393a41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040356.C3
Sumário
A percepção e interpretação de elementos facticos cabe ao tribunal de 1 instancia, sendo estranho a cognição do Supremo Tribunal de Justiça que, em materia de facto, apenas pode exercer o contributo nos casos expressamente mencionados no artigo 410 n. 2 do Codigo de Processo Penal. A não inclusão num acordão do resumo da materia da contestação no respectivo relatorio, como dispoe o artigo 374 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Penal, não constitui nulidade, mas uma mera irregularidade que não influi na decisão da causa, quando se verifica do texto do acordão que o colectivo não deixou de atender, durante a audiencia de julgamento, a materia da contestação, como dispoem os artigos 379 alinea a) e 118 e seguintes do Codigo de Processo Penal.