013216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013216
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Custas, Legitimidade, Reforma de decisão judicial, Recurso jurisdicional, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Navotel-empreendimentos Turisticos Sa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033006
Nr Documento: SA219910502013216
Data de Entrada: 16/01/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c003312b5fc4176802568fc0038b2c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013216.E7
Sumário
Os arts. 238 a 244 do CPCI regulam o pagamento voluntário, mas apenas o efectuado no processo, através de guias a passar pelo escrivão. O § único daquele art. 238 apenas abrange as importâncias arrecadadas no processo, em relação às quais é que se observará a ordem de pagamentos fixados no art. 236 do CPCI. Ocorrendo um pagamento extraprocessual, a execução fiscal terá de prosseguir para cobrança das custas, que continuam a ser da responsabilidade do executado e que o exequente só tem de assegurar na hipótese de haver preceito a impôr-lhe tal obrigação. Se, em tal caso, não recair sobre ele a obrigação de efectuar, ou sequer assegurar, o seu pagamento, carece o exequente de legitimidade para recorrer de decisão que indeferiu pedido de reforma da conta de custas com base num mais reduzido valor. A isenção conferida à Caixa Geral de Depósitos pelo art. 59/1 do DL 48953 mantém-se quanto às custas dos processos do STA, especialmente reguladas pelo DL 42150, de 12/2/59, e diploma ("Tabela") a ele anexo (cfr. parte final do art. 2 deste último articulado).