036431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 036431
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Correcção da petição, Convite do tribunal, Processo urgente, Identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Ónus de identificar contra-interessado, Rejeição liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040923
Nr Documento: SA119941220036431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3585fa1170f95e84802568fc00391252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036431.47
Sumário
O processo de suspensão de eficácia de acto administrativo, dada a sua urgente e especialíssima tramitação, não consente a aplicação do disposto no art. 40, n. 1 da LPTA nem do art. 477 do CPC, para regularização do requerimento inicial; Neste processo, não havendo contra-interessados particulares que possam ser directamente prejudicados com a suspensão, é o autor do acto suspendendo que assegura a legitimidade passiva. Se o requerente erradamente identifica como autoridade requerida, não o autor do acto suspendendo, mas outra autoridade, não intervindo aquele no processo, ocorre situação que se prende com a admissibilidade desse meio processual acessório, pois respeita à falta de pressuposto processual do mesmo (ilegitimidade passiva), a qual é determinante da rejeição do pedido por via do sumariado em supra I, em conjugação com o disposto no art. 5 do ETAF, nos arts. 1 e 2 da LPTA e § 4 do art. 57 do RSTA.