073360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 073360
Acórdão
Descritores: Pedido, Acção, Ambito, Limites da condenação, Decisão, Excesso de pronuncia, Clausula obrigacional, Excepção de não cumprimento, Letra, Prestação, Compra e venda, Defeitos, Vicios da coisa, Execução, Embargos de executado, Caducidade, Periodo de garantia, Local de pagamento, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010258
Nr Documento: SJ198703120733602
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V1 PAG351. V SERRA RLJ ANO108 PAG155.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/665e880034676500802568fc0039dd1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073360.4C
Sumário
E o pedido que marca o circulo dentro do qual o tribunal tem de mover-se para a solução do conflito de interesses que e chamado a resolver, não podendo ser transposta essa linha, sob pena de excesso de pronuncia. A clausula de garantia da ao comprador o direito de exigir do vendedor a reparação de um veiculo adquirido sob a garantia de bom funcionamento mas não lhe concede a faculdade de proceder ele proprio a reparação sem concordancia do vendedor, apresentando-lhe, de seguida, a conta de despesa. A exceptio non rite adimpleti contractus so pode ser oposta pelo contraente que não deva cumprir em primeiro lugar. Respeitando as letras de cambio a outras tantas prestações do pagamento da viatura, vencidas as duas primeiras sem terem sido pagas, operou-se o vencimento das restantes. Tendo-se verificado este facto antes de terem sido denunciados os defeitos da viatura, o comprador, nos embargos a execução movida pelo vendedor, não pode deduzir a referida excepção, ou seja, de adiar a cumprir a sua prestação sob a invocação dos vicios da coisa. A acção de garantia caduca logo que termine o prazo para a sua denuncia - 30 dias depois de conhecido o vicio e dentro do periodo de garantia - sem o comprador a ter feito, ou passados seis meses sobre a data em que ela e efectuada. As letras devem ser pagas no local e data nelas consignadas. O Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento de uma questão que não foi suscitada no tribunal a quo.