073360 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E o pedido que marca o circulo dentro do qual o tribunal tem de mover-se para a solução do conflito de interesses que e chamado a resolver, não podendo ser transposta essa linha, sob pena de excesso de pronuncia. II - A clausula de garantia da ao comprador o direito de exigir do vendedor a reparação de um veiculo adquirido sob a garantia de bom funcionamento mas não lhe concede a faculdade de proceder ele proprio a reparação sem concordancia do vendedor, apresentando-lhe, de seguida, a conta de despesa. III - A exceptio non rite adimpleti contractus so pode ser oposta pelo contraente que não deva cumprir em primeiro lugar. IV - Respeitando as letras de cambio a outras tantas prestações do pagamento da viatura, vencidas as duas primeiras sem terem sido pagas, operou-se o vencimento das restantes. V - Tendo-se verificado este facto antes de terem sido denunciados os defeitos da viatura, o comprador, nos embargos a execução movida pelo vendedor, não pode deduzir a referida excepção, ou seja, de adiar a cumprir a sua prestação sob a invocação dos vicios da coisa. VI - A acção de garantia caduca logo que termine o prazo para a sua denuncia - 30 dias depois de conhecido o vicio e dentro do periodo de garantia - sem o comprador a ter feito, ou passados seis meses sobre a data em que ela e efectuada. VII - As letras devem ser pagas no local e data nelas consignadas. VIII - O Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento de uma questão que não foi suscitada no tribunal a quo.

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