011671 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Havendo delegação de poderes, não obstante a competencia cumulativa do delegante e do delegado, so a este incumbe o dever legal de decidir, o que significa que o delegante pode decidir e o delegado deve decidir. II - Se uma petição e dirigida ao delegante, não se forma indeferimento tacito por carencia daquele dever legal de decidir. III - Havendo formalidade essencial a satisfazer, o indeferimento tacito não se forma antes de cumprida aquela formalidade.