084236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 084236
Acórdão
Descritores: Instância, Interrupção, Deserção da instância, Responsabilidade civil por acidente de viação, Colisão de veículos, Culpa presumida do condutor, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021189
Nr Documento: SJ199312020842361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9763addea631eea0802568fc003a62e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084236.E3
Sumário
A interrupção da instância deve ser decretada por despacho, sem o que não corre o prazo para a deserção da instância. O condutor-comissário presume-se culpado do acidente se não provar que não houve culpa da sua parte, mesmo no caso de colisão de veículos, respondendo ele pelos danos causados aos lesados sem qualquer limite fundado no risco. A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem os danos. Atendendo à natureza continuada dos danos, pode o tribunal, a requerimento do lesado, dar à indemnização, no todo ou em parte, a forma de renda vitalícia ou temporária.