029360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029360
Acórdão
Descritores: Auxiliar técnico de laboratório, Pessoal não docente, Ensino secundário, Progressão normal na carreira, Transição de pessoal, Escalão de vencimento, Tempo de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034591
Nr Documento: SA119920428029360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b6f7e14fe6f6cb3802568fc0038c9d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029360.12
Sumário
Ao criar a carreira de "auxiliar técnico" para o pessoal, não docente do ensino secundário, adstrito a laboratórios, estabeleceu o DL 223/87, de 30/5, para efeitos de sua transição e progressão na carreira, dois regimes distintos - um que, pelo simples decurso do tempo de serviço prestado, o promovia, sucessiva mas imediatamente, a auxiliar técnico de segunda e a a. t. de primeira classe e outro que, no que isso excedesse, o sujeitava à regra geral de progressão nas carreiras horizontais, por remissão para o DL 248/85 (DL 353-A/89); Segundo esta regra, o acesso a auxiliar técnico principal, operar-se-ia por escalões, segundo os requisitos da previsão daqueles diplomas.