001878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001878
Acórdão
Descritores: Desconto para o fundo de desemprego, Caixa de previdencia, Execução fiscal, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Legitimidade passiva, Responsabilidade subsidiaria, Sociedade por quotas, Gerente de facto e de direito, Liberdade de aplicação do direito
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Leal , Hermenegildo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002123
Nr Documento: SAP19830713001878
Data de Entrada: 27/10/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR COM - SOC COM. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b68766b1da01e43802568fc00381911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:001878.A5
Sumário
Embora o executado deduza oposição com fundamento nas als. a) e g) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, o tribunal pode interpretar esta situação no sentido do oponente ter deduzido a sua oposição com fundamento na sua ilegitimidade nos termos e para os efeitos da al. b) do mesmo art. 176. Os gerentes das sociedades por quotas apenas são responsaveis pelos impostos liquidados a sociedade desde que a divida respeite ao periodo da sua gerencia e os mesmos cumulem a gerencia de direito com a gerencia de facto. Não e gerente de facto aquele em relação ao qual se provou que não tinha na pratica qualquer possibilidade de gerir a sociedade, estava impossibilitado, por força das circunstancias, de gerir a empresa e não podia tomar qualquer resolução sem a aprovação dos trabalhadores.