0019257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 0019257
Acórdão
Descritores: Suspensão de prisão preventiva, Caução, Quebra de caução, Despacho de pronúncia, Prisão preventiva, Recurso, Efeito suspensivo, Efeitos, Arma de fogo, Incriminação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016496
Nr Documento: RP198512040019257
Referência Publicação: CJ 1985 TV PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b14a41005c7a81368025686b0066c7c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0019257.8A
Sumário
A lei autoriza expressamente que, no despacho de pronúncia, se ordene a prisão de arguido que se encontre em liberdade provisória, sem ou com caução, e a quem tenha sido concedida a suspensão da prisão preventiva. Apesar do efeito suspensivo, o recurso do despacho de pronúncia não impede que se mantenha a prisão dos arguidos ou a caução prestada. Suspensa a prisão preventiva mediante caução, esta só poderá ser quebrada verificando-se falta injustificada do arguido ou o não cumprimento por ele de qualquer obrigação imposta. Em tal caso, nada obriga a soltar o arguido antes de ter prestado a caução e de ser notificado das obrigações a que ficava sujeito. Uma arma pode ser considerada proibida em resultado das suas características, mas não da falta de cumprimento de formalidades, como o manifesto, registo e licença, de uso e porte ou detenção.