0019257 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei autoriza expressamente que, no despacho de pronúncia, se ordene a prisão de arguido que se encontre em liberdade provisória, sem ou com caução, e a quem tenha sido concedida a suspensão da prisão preventiva. II - Apesar do efeito suspensivo, o recurso do despacho de pronúncia não impede que se mantenha a prisão dos arguidos ou a caução prestada. III - Suspensa a prisão preventiva mediante caução, esta só poderá ser quebrada verificando-se falta injustificada do arguido ou o não cumprimento por ele de qualquer obrigação imposta. IV - Em tal caso, nada obriga a soltar o arguido antes de ter prestado a caução e de ser notificado das obrigações a que ficava sujeito. V - Uma arma pode ser considerada proibida em resultado das suas características, mas não da falta de cumprimento de formalidades, como o manifesto, registo e licença, de uso e porte ou detenção.