001439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001439
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Construção civil, Predio urbano, Mercadorias, Produtor sujeito a registo, Importação de equipamentos, Liquidação
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009518
Nr Documento: SA219800123001439
Data de Entrada: 31/05/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d333f4e6301b590802568fc00388614CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001439.F1
Sumário
A expressão "mercadorias" que o legislador emprega em varios preceitos do Codigo de Imposto de Transacções compreende so "bens moveis". Quem exerce a actividade de construtor de predios urbanos, e porque estes constituem bens imoveis, não e de considerar-se "produtor" para efeitos do citado Codigo. Uma auto-bomba importada directamente não tem enquadramento na verba 23 da lista I anexa ao referido diploma, se a sua finalidade especifica e unica e a de funcionar durante a fase de construção de predios urbanos. Não tendo a entidade aduaneira liquidado oportunamente o imposto, por lhe ter sido apresentada uma declaração modelo 13, incumbe a repartição de finanças do bairro fiscal da sede do importador a obrigação de efectuar essa liquidação, se ainda não tiver decorrido o prazo de 5 anos (artigo 36 e paragrafo unico do citado Codigo).