012525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012525
Acórdão
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Publicação em jornal oficial, Acto juridicamente inexistente, Erro nos pressupostos de direito, Acto preparatorio, Regulamento delegado, Publicação obrigatoria
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dumangane , Boaventura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001987
Nr Documento: SAP19821124012525
Data de Entrada: 22/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1309834407a15111802568fc00381704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012525.9E
Sumário
O despacho de primeiro provimento previsto no artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, e de publicação obrigatoria no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica. Este despacho não tem a natureza de acto preparatorio, nomeadamente por não reinserir no processo administrativo que tem como acto final ou definitivo a lista nominativa de integração nos novos quadros (artigo 114). Entre o despacho de primeiro provimento, enquanto carece de um acto de aplicação, e os outros actos que integram o processo gracioso ha sempre uma relação de conformidade ou desconformidade que não a simples relação existente entre o acto preparatorio e o acto definitivo.