003343 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e acto legislativo e pode ser atacado contenciosamente o decreto em que se traduziu e consubstanciou um despacho do Conselho de Ministros que autorizou uma expropriação por utilidade publica urgente. O serviço de transportes colectivos do Porto e um serviço publico. A instalação deste serviço abrange os edificios necessarios a exploração e pode ser atribuido o caracter de urgencia as expropriações de terrenos destinados a sua construção. A indicação das possibilidades financeiras do expropriante serve para os casos de expropriação parcial ou total do predio.