0071161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0071161
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Condução automóvel, Velocidade excessiva, Culpa grave e exclusiva, Facto notório, Segurança social, Prestação, Instituição de previdência, Subrogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013357
Nr Documento: RL199312070071161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cdce1c37b893f898025680300020719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071161.71
Sumário
Circulando o condutor de um veículo automóvel dentro de uma localidade, num cruzamento com má iluminação, a cerca de 70 Kms à hora, e lhe surgiu, não tendo ficado provado que o tenha sido inopinadamente, um peão a atravessar a via, só tendo o condutor iniciado a travagem após ter colhido o peão, sem ter feito qualquer manobra para evitar o embate, é de atribuir em exclusivo, ao condutor a culpa na produção do acidente. É notório que normalmente, os ferimentos são tanto mais graves quanto mais violento é o embate. No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam subrogadas nos direitos do lesado até ao valor das prestações que lhes cabe conceder. Assim, não há que deduzir ao montante da indemnização a arbitrar, o que a segurança social pagou ao peão. Na fixação da indemnização por danos morais, é de tomar em conta a inflação, que não precisa de ser quantificada.