048454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 048454
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Reenvio do processo, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028654
Nr Documento: SJ199511160484543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27f0131e4f68fa56802568fc003afba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048454.7A
Sumário
A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida a qual se prende com a apreciação da prova feita pelo tribunal "a quo", que o Supremo não pode sindicar. A insuficiência da matéria de facto a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só se pode ter como existente quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão assumida. O erro notório na apreciação da prova tem de ressaltar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras de experiência comum e tem de ser de tal modo evidente que um homem médio o possa sem dificuldade detectar. Nestes casos o Supremo Tribunal de Justiça ao conhecer dos aludidos vícios, reenviará o processo para novo julgamento.