Quando foi proferido o acórdão 045510?

O acórdão foi proferido em 11 de abril de 2000.

Acórdão STA (2000) — Técnicos oficiais de contas

Acórdão

045510

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de abril de 2000
Relator: João Belchior

Técnicos oficiais de contasAssociação públicaInscriçãoÓrgãoRecurso hierárquico necessárioRecurso hierárquico impróprioActo verticalmente definitivoRecurso hierárquico facultativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART267.
ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DL 265/95 DE 1995/10/17 ART14 ART15 ART46 N1 N2 ART50 ART57 ART58 B H L N ART59 ART60 ART61 ART62 N1 A N2 ART63 ART66 ART67.
DL 265/95 DE 1995/10/17 ART3 ART5.
CPA91 ART167 N1 ART176 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45243 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45568 DE 2000/03/14.; AC STA PROC45289 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45526 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA ANOTAÇÃO AO ART267.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG60 PAG720.

Sumário

Do acto de recusa de inscrição proferido pela Comissão de Inscrição da ATOC, pode recorrer-se para a Direcção através de recurso hierárquico impróprio (cf. arts. 176º/3 e 167º/1 do CPA), de natureza facultativa, pois que o art. 46º/2 do ETOC (aprovado pelo DL 265/95, de 17 de Outubro), prevê expressamente que das deliberações dos órgãos da ATOC cabe recurso contencioso, nos termos da lei, para os tribunais administrativos.

Texto integral não disponível

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