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016527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016527
ACORDAO
Descritores: Taxa, Receita de organismo de coordenação economica, Junta nacional dos produtos pecuarios, Direitos aduaneiros, Importação do ultramar, Importação, Peles e curtumes
Sumário
As taxas sobre peles e curtidos criadas a favor da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1941, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44508, de 14 de Agosto de 1962.