25389A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 25389A
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Expropriação urgente, Função administrativa, Função judicial, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Celulose Beira Industrial Sa
Recorridos: Mindn
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINDN DE 1987/07/17.
Nr Convencional: JSTA00021882
Nr Documento: SA11987110325389A
Data de Entrada: 06/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a57c0f9a909add9802568fc00376b81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:25389A.7F
Sumário
A expropriação por utilidade publica urgente pressupõe que o interesse da sociedade politica, o bem comum, exige não so que o bem expropriado passe a pertencer ao expropriante, como ainda que este entre na sua posse o mais rapidamente possivel, sob pena de haver grave lesão do interesse publico. A Administração e que compete tomar as medidas concretas apropriadas e indispensaveis a persecução do interesse publico e aos tribunais do contencioso administrativo apenas compete apreciar a legalidade dessas medidas e, por isso, se estes afirmassem que a execução dum despacho que decretou a expropriação por utilidade publica urgente de certo imovel, implicava uma grave lesão do interesse publico, isso representaria uma intromissão ilegitima do poder judicial na função administrativa. Sendo assim, não e de decretar a suspensão da eficacia dum despacho que decretou a expropriação por utilidade publica urgente de certas parcelas de terreno para ampliação do Campo de Tiro de Alcochete, por não se verificar o requisito negativo do a.76-1b) da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.