030328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030328
Acórdão
Descritores: Acto de autorização, Acto autorizado, Interpretação do acto administrativo, Instituto português do património cultural, Zona de protecção, Subdelegação de poderes, Inconstitucionalidade, Autorização governamental, Licença de construção, Câmara municipal, Embargo de obra, Tutela administrativa, Arguição de vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037029
Nr Documento: SA119930504030328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64408fa0a0ed44c6802568fc00395646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030328.46
Sumário
Acto de autorização e acto autorizado consubstanciam dois actos perfeitos e autónomos. Impugnado apenas o acto autorizativo só releva a arguição dos vícios deste e não também a dos vícios do acto autorizado. A interpretação do acto administrativo é feita em função dos termos em que se expressou o seu autor, do respectivo tipo legal e das circunstâncias que rodearam a sua prolação. A Subsecretária de Estado da Cultura ao concordar com uma informação em que se promovia que fosse autorizado o IPPC a embargar obras que estavam a ser construídas em zona de protecção, é contra o disposto no no n. 1 do artigo 23 da Lei n. 13/85, de 6 de Julho (Lei do Património Cultural), limitou-se, no exercício de subdelegação de poderes, a praticar o acto de autorização para o qual é competente nos termos do artigo 1 do DL 349/87, de 5 de Novembro, e não o acto autorizado, ou seja, o acto determinativo dos embargos. O DL 349/87, de 5 de Novembro, ao reconhecer competência ao IPPC para embargar obras em desconformidade com a legislação relativa ao património cultural, depois de previamente autorizado pelo membro do Governo responsável pela cultura, não é inconstitucional, pois não diz respeito ao estatuto das autarquias locais, nem consagra um tipo de tutela revogatória do Governo sobre esta. Porque se exige tanto a autorização prévia do Governo para efeitos de construção em zonas de protecção, como o licenciamento municipal, verifica-se uma concorrência de atribuições e de competências da Administração central e local.