015478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015478
Acórdão
Descritores: Receita tributária aduaneira, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Impugnação judicial, Rejeição do recurso contencioso, Recurso para o tribunal tributário de 2 instância, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Objecto do recurso contencioso, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038209
Nr Documento: SA219930512015478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4be8e6edca58957802568fc0038e219CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015478.03
Sumário
Os recursos jurisdicionais constituem meios de impugnação de decisões judiciais, destinando-se a alterá-las, que vão a decidir questões novas. O objecto do recurso jurisdicional para o STA, de decisão proferida nas instâncias, em impugnação contenciosa, é aquela, que não o acto ali contenciosamente impugnado, pelo que, nas conclusões e alegações respectivas, tem o recorrente de especificar os fundamentos por que pretende a revogação do ali decidido. Se o não fizer, referindo-se unicamente às ilegalidades do mesmo acto sem qualquer referência à decisão recorrida, o recurso jurisdicional improcede necessariamente, já que tais conclusões se revelam, então, totalmente impertinentes, não possibilitando qualquer crítica à mesma decisão. É o que sucede se tendo o aresto jurisdicionalmente recorrido rejeitado o recurso contencioso por manisfesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do art. 57 paragrafo 4 do RSTA - irrecorribilidade do acto - o recorrente, no recurso jurisdicional interposto daquele acordão, se limita a explicitar vícios de violação da lei e de forma do acto contenciosamente recorrido - que o Tribunal a quo, pois, não apreciou -, sem qualquer referência à questão da irrecorribilidade do mesmo acto, ali debatida.