9841044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9841044
Acórdão
Descritores: Pluralidade de infracções, Pluralidade de arguidos, Indemnização, Pedido cível, Separação de processos, Julgamento em separado, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025243
Nr Documento: RP199901279841044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b6a9bcfa2bf7a138025686b006727ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841044.90
Sumário
I - Deduzida acusação contra vários arguidos por co-autoria material de diversos crimes ( introdução em casa alheia, danos e ameaças ), em que foi formulado pedido de indemnização civil, e tendo sido posteriormente ordenada a separação de processos, com base no artigo 30 n.1 do Código de Processo Penal, apurada em julgamento a culpa do arguido que respondeu em processo separado, impunha-se a sua condenação no pedido de indemnização, por se tratar da responsabilidade solidária ( a responsabilidade dos co-demandados apurar-se-à nos autos a eles respeitantes ). Uma coisa é a responsabilidade dos devedores para com o credor ( relações externas ), outra é a responsabilidade entre os devedores ( relações internas ), sendo que desta última não cabe apreciar no processo separado em que respondeu apenas um arguido.