019440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 019440
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Inexistencia de produção nacional, Insuficiencia da produção nacional, Poder discricionario
Recorrente: Irmãos Azevedo Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/03.
Nr Convencional: JSTA00003285
Nr Documento: SA119841018019440
Data de Entrada: 16/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fdefcb5a9514e8a802568fc003829ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019440.7C
Sumário
Não viola o disposto no artigo 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, nem incorre no vicio de violação de lei por erro de facto nos pressupostos, o despacho que, ao decidir sobre a pretensão do recorrente, se orienta, não pelo indice da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional, mas pelos indices referidos no Desp. Norm. 127/79, publicado no DR, primeira de 7-6-79: grau de industrialização e medida de competitividade devidamente concretizados em relação a actividade do recorrente. Gozando os actos administrativos da presunção de legalidade, que se estende a exactidão dos pressupostos de facto, incumbe ao recorrente o onus de demonstrar que os factos não são verdadeiros.