025958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025958
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Clausula contratual, Resolução de contrato, Acção de rescisão, Execução de contrato administrativo, Clausula exorbitante, Ambito do recurso jurisdicional, Prorrogação de prazo, Destinatario do acto, Aceitação, Prova documental
Recorrente: Semat Portuguesa-soc de Equipamentos Manutenção e Transportes Lda
Recorridos: Cm do Concelho da Amadora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1987/04/07.
Nr Convencional: JSTA00034150
Nr Documento: SA119900605025958
Data de Entrada: 21/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cca3b4c209f6bf1802568fc00388e22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025958.CF
Sumário
Sendo as disposições do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1961, e demais legislação aplicavel, que regula o contrato de empreitada de obras publicas, recebidas e introduzidas num contrato administrativo por vontade das partes contratantes, elas assumem a natureza de clausulas contratuais, influindo, assim, na regulação substantiva das relações contratuais. Consequentemente, a luz do artigo 218 do citado Decreto-Lei n. 488871, e a acção administrativa o meio processual adequado para conhecer da resolução do contrato, sendo que isto cabe no conceito de "execução do contrato", usado pelo legislador no artigo 218, n. 2, e não e a decisão de rescindir o contrato assimilavel a das chamadas clausulas exorbitantes. Girando o eixo da discussão, em sede do recurso jurisdicional, a volta da prorrogação do contrato em causa, para alem da sua duração prevista de cinco anos, não resulta, porem, da prova documental - ja que se aceita a inadmissibilidade da prova por testemunhas - a aceitação da proposta de prorrogação pelo destinatario, como declaração negocial recepticia ou recipienda, em especial no ponto em crise da prorrogação do contrato inicialmente titulado por escritura publica.