Acórdão STA — Preços declarados, Interrupção da caducidade

Acórdão

018083

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de novembro de 1989
Relator: Antonio Samagaio

Preços declaradosInterrupção da caducidadeNotificação do acto administrativoEficacia externaDiscricionariedade tecnicaRecurso jurisdicionalErro manifesto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART3 ART4 N2 ART6 N1 N2 N4.
CONST76 ART122 N1 N4.
CCIV66 ART9 N2.
PORT 773/81 DE 1981/09/09 N1 B N3 N5 N6.

Doutrina

RAFAEL ENTRENA CUESTA CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG224.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG175.
ROBIN DE ANDRADE IN ROA ANO4 VIII PAG713.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG526.

Sumário

I- Interrompe o prazo de 60 dias (de caducidade) previsto no n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o despacho da Administração a fixar novos preços em oposição aos propostos pela empresa proferido naquele prazo, ainda que a notificação de tal acto se tenha verificado depois de ocorrido o seu termo.

II- A notificação do acto administrativo não e elemento da

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)