27875A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 27875A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de execução, Fundamentação, Interesse publico, Urgencia, Declaração de ineficacia, Suspensão provisoria
Recorrente: Coop de Produção Agricola 1 de Janeiro Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: ACTO DE EXECUÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026029
Nr Documento: SA11990062627875A
Data de Entrada: 07/12/1989
Indicações Eventuais: A DECISÃO RESPEITA A PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICACIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO PARA EFEITOS DA SUSPENSÃO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89edee90da112c45802568fc003799b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:27875A.5D
Sumário
Nos termos do art. 80 da LPTA, apos a recepção do duplicado do requerimento de suspensão, a autoridade administrativa so pode iniciar ou prosseguir a execução do acto, antes do transito em julgado da decisão do pedido, quando, em resolução fundamentada, reconheça grave urgencia para o interesse publico na imediata execução. Deve ser declarada ineficaz, para efeitos da suspensão, a intimação feita por parte de uma zona agraria, apos o recebimento por parte da autoridade requerida do duplicado do requerimento do pedido de suspensão, a requerente deste pedido para retirar, nos dias seguintes, da herdade visada por aquele pedido, os seus gados, maquinas, equipamento e materiais.