96B882 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 96B882
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Recurso, Alegações, Falta, Interpelação, Mora, Constituição, Citação, Facto não articulado, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033475
Nr Documento: SJ199710020008822
Indicações Eventuais: G TELES IN DIR OBG 6ED PÁG245.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0dd90fffe91aaa2802568fc003b8505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B882.F3
Sumário
A falta parcial de alegação de recurso, caracterizada pela inexistência em qualquer ponto da mesma alegação de matéria que possa considerar-se conteúdo de síntese representada em uma ou algumas das conclusões, determina que desta ou destas se não deva tomar conhecimento. Não tendo havido interpelação, sendo ela, no caso, indispensável à constituição da mora, não pode dar-se esta como verificada, não valendo também para esse efeito a citação já que não conduz à determinação de dia, hora e local para a celebração da escritura relativa ao contrato prometido. A Relação pode mandar ter por não escrita matéria de facto contida nas respostas aos quesitos e nas alegações mas não articulada.