040857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 040857
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em lugar vedado ao publico, Circunstancias qualificativas, Agravantes, Valor consideravelmente elevado, Ilicitude na comparticipação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004476
Nr Documento: SJ199010250408573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b10551b371bcd33e802568fc003981bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040857.63
Sumário
O conceito juridico-penal "valor consideravelmente elevado", contido no artigo 297 n. 1 alinea a) do Codigo Penal de 1982, deve interpretar-se na base de um criterio objectivo, maleavel e adaptavel a desvalorização da moeda, afigurando-se como mais adequado o limite anual do salario minimo nacional. Deste modo, coisa movel com valor consideravelmente elevado sera aquela cujo valor ultrapassa o referido montante. A alinea e) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal de 1982 - "praticar o furto habitualmente ou fazendo da sua pratica, total ou parcialmente, modo de vida" - define uma circunstancia qualificativa de natureza pessoal, indiciaria de especial perigosidade do agente, e portanto incomunicavel e excluida do regime estabelecido no artigo 28 do citado codigo. Os factos tipicos definidos na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal de 1982 não funcionam como circunstancia agravante, mas como elementos integradores do crime do artigo 177 n. 1 do mesmo codigo, em concurso real com o crime de furto qualificado, quando e dado que, para a qualificação deste, basta uma das outras circunstancias agravativas indicadas no mencionado artigo 297.